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STF deverá definir modulação de efeitos da tese do século
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade do prazo de dois anos para ajuizamento de ações rescisórias fundamentadas em suas decisões.
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STJ julga cobrança duplicada de honorários em embargos fiscais
STJ definirá se o contribuinte deve pagar honorários duas vezes ao desistir de embargos para aderir a parcelamento tributário
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Limite de dedução do IRPF mantido
O STF, por unanimidade de votos, manteve o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
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Revogação de benefícios fiscais deve respeitar a anterioridade
STF determina que alterações ou reduções em incentivos fiscais só podem vigorar após 90 dias ou 1 ano, conforme a Constituição Federal
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ICMS desigual julgado inconstitucional pelo STF
Decisão unânime anula trecho de lei que beneficiava mercadorias produzidas no Rio de Janeiro, promovendo vantagem competitiva e afrontando o princípio da isonomia
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