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Notícias publicadas no site RW Advogados.
Contribuições indevidas no Simples Nacional
STJ amplia isenção tributária do Simples Nacional além das contribuições sociais
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CVM cria regime FÁCIL para facilitar acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais
Regulador lança regras simplificadas que reduzem custos de abertura de capital para pequenas e médias empresas.
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STJ amplia isenção tributária do Simples Nacional para além das contribuições sociais
Empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de recolher todas as contribuições instituídas pela União não expressamente excepcionadas pela LC 123/2006, conforme decidido no REsp 1.988.618
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STF autoriza formal de partilha sem prévia quitação do ITCMD
Em ADI 5894, o STF concluiu que a expedição do formal de partilha de bens não depende da comprovação antecipada do pagamento do ITCMD.
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STJ vai julgar dedução das PCLD do PIS/Cofins
Pauta da 1ª Seção do STJ analisa se bancos podem deduzir Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) na base do PIS/Cofins.
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