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Notícias publicadas no site RW Advogados.
Fim do PERSE: Limite de R$15 bilhões encerrá o programa do governo federal
O PERSE, criado para recuperar o setor de eventos da pandemia, teve imposição de limite em 2024 e fim previsto para 2026
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Banco não é responsável pelo IPTU de imóveis alienados
A decisão do STJ determina que, até a imissão na posse, o credor fiduciário não se enquadra como sujeito passivo do tributo.
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Imposto de Renda 2025: Receita Federal deve liberar regras atualizadas
Orientações sobre prazos, deduções e faixas de tributação serão divulgadas nesta semana para orientar os contribuintes.
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Decisão do STF afasta cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL
Supremo Tribunal Federal mantém decisão que proíbe cobrança de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL e nega pedido de modulação de efeitos. Saiba como recuperar valores pagos indevidamente
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Exclusão do ICMS, PIS e COFINS do cálculo do IPI
Superior Tribunal de Justiça decidirá a matéria sob o rito dos recursos repetitivos
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