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Notícias publicadas no site RW Advogados.
Divulgadas novas regras para apuração do novo imposto mínimo
Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 27 de dezembro de 2025 afeta pessoas físicas com ganhos elevados, rendimentos no exterior e lucros recebidos, definindo novos cálculos e deduções no IRPF
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Publicada portaria de redução dos incentivos e benefícios tributários
Portaria MF nº 3.278, de 27 de dezembro de 2025 define o regime transitório da reforma da tributação da renda
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Receita Federal regulamenta o REARP: Instrução Normativa 2.301/2025 detalha atualização e regularização de bens
Nova norma permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar imóveis e veículos (pagando IR de 4%) e legalizar ativos omitidos (IR de 15%), com adesão até fevereiro de 2026. Data: dezembro de 2025.
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Atualizações na NR-15 (insalubridade) em 2025: mais transparência e obrigações
Nova portaria do Ministério do Trabalho reforça acesso a laudos de insalubridade; sem mudança nos limites de tolerância.
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STF concede liminar e prorroga até 31 de janeiro de 2026 prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos
Decisão do ministro Nunes Marques adia exigência da Lei 15.270/2025, reforçando a segurança jurídica para empresas na transição tributária.
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