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Notícias publicadas no site RW Advogados.
Conflito entre LC 123/2006 e Lei 15.270/2025 sobre tributação de dividendos no Simples Nacional
Nova lei cria retenção de IR sobre dividendos elevados enquanto regime do Simples prevê isenção plena.
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PLP 128/2025 redefine regime do Lucro Presumido e eleva carga tributária para empresas
Projeto aprovado pelo Congresso aumenta base de cálculo do Lucro Presumido e incorpora regime a revisão de benefícios fiscais — efeitos diretos a partir de 2026.
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Simples Nacional e novo regime tributário: créditos e apuração de IBS/CBS
Micro e pequenas mantêm o DAS simplificado, mas podem optar por tributar IBS/CBS fora do Simples e gerar créditos aos compradores.
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Cronograma da Reforma Tributária: IBS, CBS e transição até 2033
Início dos testes em 2026, imposto seletivo em 2027 e ICMS/ISS extintos em 2033
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Setor médico terá tributação especial na Reforma Tributária
Saúde terá 60% de desconto no novo IBS/CBS e crédito total em insumos; obrigatoriedade de nota fiscal com destaque a partir de 2026.
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