Execução fiscal e falecimento do devedor: Tema repetitivo discute se a cobrança pode prosseguir contra espólio e sucessores

O tema repetitivo em discussão busca definir se é possível prosseguir execução fiscal contra espólio ou sucessores quando o executado falece antes de ser citado. A afetação do tema com determinação de suspensão da tramitação de recursos que tratem da mesma matéria foi comunicada em 10/11/2025, com indicação de recursos paradigma e relatoria na Primeira Seção. 

 

Em 11/02/2026, houve início de debate e registro de divergência, com suspensão do julgamento por pedido de vista. A questão é sensível porque define se há substituição automática pelo espólio e sucessores, com preservação de atos úteis ou se o falecimento antes da citação impõe extinção.

 

A controvérsia toca regras de legitimidade passiva, sucessão processual e validade da citação como marco estruturante do processo executivo. Em termos práticos, discute-se o custo processual de refazer atos em contraposição à proteção ao contraditório e à correta formação do polo passivo.

 

Do lado público, há impacto na estratégia de cobrança, pois a tese pode determinar necessidade de integração mais rápida com informações de inventário, revisão de fluxos de citação e de diligências. Para contribuintes e herdeiros, o caso reforça a importância de governança patrimonial e de inventários bem documentados.