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Notícias publicadas no site RW Advogados.
ITCMD e trusts: LC 227/2026 define momento de incidência e limita antecipações
Norma nacional cria regras de fato gerador, base de cálculo e tratamento de estruturas equivalentes, com impacto direto no planejamento patrimonial
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Execução fiscal e falecimento do devedor: Tema repetitivo discute se a cobrança pode prosseguir contra espólio e sucessores
Divergência na Primeira Seção e suspensão nacional ampliam o impacto prático para procuradorias e contribuintes
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Planos de saúde e TEA: STJ seleciona recursos para possível tese repetitiva sobre custeio de musicoterapia
Controvérsia pode organizar litígios de massa e padronizar o dever de cobertura em tratamento multidisciplinar
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Ágio interno no STJ: empresa-veículo volta ao centro do debate e impõe cautela na estruturação de reorganizações
Embargos de divergência podem uniformizar o tratamento do chamado ágio interno em operações anteriores a 2014
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Prêmios a empregados: nova orientação da Receita eleva o ônus para afastar contribuições previdenciárias
Solução de Consulta Cosit 10/2026 e ato de consensualidade reforçam exigência de critérios objetivos e prova documental
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