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Notícias publicadas no site RW Advogados.
STJ reforça limites da norma antielisiva e reacende debate sobre planejamento tributário
Decisão destaca que a desconsideração de atos empresariais exige fundamentação concreta e não pode se apoiar apenas em presunções fiscais
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STJ define incidência de adicional da Cofins-Importação sobre produtos farmacêuticos
Tema 1380 impacta clínicas, hospitais, estabelecimentos odontológicos, importadoras e empresas do setor de saúde
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Rio de Janeiro cria regime fiscal para atrair importadoras, tradings e distribuidores
Lei Estadual nº 11.192/2026 institui o RIOCOMEX e busca reposicionar o estado como hub de comércio exterior
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Receita Federal disponibiliza adesão ao Aproxime, programa de orientação preventiva para empresas
Programa instituído pela Portaria RFB nº 627/2025 busca prevenir inconsistências fiscais, mas não substitui consulta tributária formal
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Novos decretos do Marco Civil da Internet ampliam deveres de plataformas digitais
Normas tratam de moderação de conteúdo, anúncios online, guarda de dados e proteção contra violência digital
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