Empresas de Belo Horizonte têm até 24 de agosto para evitar exclusão do Simples Nacional
Quase 17 mil contribuintes foram notificados por débitos municipais e podem deixar o regime a partir de 2027
Publicada em 11 ago, 2026
Empresas de Belo Horizonte notificadas pela Prefeitura por possuírem débitos municipais têm até 24 de agosto de 2026 para regularizar suas pendências e evitar a exclusão do Simples Nacional.
Caso as pendências não sejam regularizadas dentro do prazo, a exclusão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A Prefeitura fez um alerta importante quanto à data de pagamento. Não é suficiente emitir a guia até 24 de agosto: a quitação deverá ocorrer efetivamente dentro desse prazo. Assim, uma guia emitida antes do dia 24, mas paga posteriormente, não impedirá a exclusão da empresa do regime.
Se o débito indicado na notificação for integralmente regularizado dentro do prazo, não será necessário apresentar comprovantes à Prefeitura nem protocolar pedido específico para manutenção no Simples. Os pagamentos são processados automaticamente pelos sistemas municipais.
Antes de simplesmente efetuar a quitação, porém, a empresa deve conferir a origem das pendências indicadas na notificação.
É possível que existam valores já pagos, parcelados, prescritos, atingidos por decisão judicial ou submetidos a outra situação capaz de suspender sua exigibilidade. Também podem ocorrer inconsistências cadastrais ou erros na vinculação do débito ao contribuinte.
Quando a cobrança for considerada indevida, a empresa deverá utilizar os meios de contestação indicados pelo Município e observar os respectivos prazos.
A exclusão do Simples Nacional pode produzir efeitos financeiros relevantes. A partir de 2027, o contribuinte poderá passar a recolher tributos pelos regimes ordinários, com alteração da carga tributária, das obrigações acessórias e dos procedimentos de faturamento.
O prazo de 24 de agosto merece atenção especialmente porque algumas formas de regularização dependem de processamento administrativo. Deixar a conferência dos débitos para os últimos dias pode reduzir as alternativas disponíveis para corrigir eventuais inconsistências antes da exclusão.
