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Notícias publicadas no site RW Advogados.
STJ reconhece que Fazenda Pública pode pedir falência após execução fiscal frustrada
Entendimento supera posição anterior e amplia o arsenal processual em cenários de insolvência
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Simples Nacional: STJ fixa que a declaração mensal (DAS) define o início da prescrição tributária
Corte reforça lógica do lançamento por homologação e reduz peso da declaração anual na contagem do prazo
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Parcelamento em aberto com o Município de Contagem — adesão via Lei Complementar nº 390/2025
Empresas com débitos em aberto têm prazo final para adesão ao programa de regularização; inadimplência pode resultar em perda de benefícios e inscrição em Dívida Ativa.
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LC 227/2026 e o ITCMD — o que mudou (e o que não mudou) no tratamento de transmissões causa mortis
Lei complementar institui normas gerais sobre o ITCMD, mas preserva a competência dos Estados para fixar alíquotas e faixas.
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LOA 2026 sancionada com vetos — R$ 6,5 tri em despesas e ajustes orçamentários que afetam investimentos e emendas
Sanção presidencial confirma marco da programação de gastos de 2026, mas vetos e remanejamentos alteram destino de emendas e despesas discricionárias.
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