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Notícias publicadas no site RW Advogados.
STJ afasta incidência de IRPF sobre herança transmitida pelo valor histórico
Para 2ª Turma, transmissão causa mortis de cotas de fundo pelo valor constante na última declaração não gera ganho de capital.
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STF fixa teto para multa isolada em obrigações acessórias
Julgamento do Tema 487 - RE 640.452/RO define o teto de 60% para multa isolada
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Banco Central divulga regras para criptomoedas e stablecoins
Prestadoras de serviço terão licenciamento específico; stablecoins entram em âmbito de câmbio
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STJ impede Fazenda de substituir CDA para alterar fundamento legal do crédito tributário
Na tese repetitiva (Tema 1.350), 1ª Seção determina que vício na Certidão de Dívida Ativa exige revisão do lançamento, não emenda da CDA.
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Brasil institui cadastro nacional para imóveis com número único
“CPF dos imóveis” integrará dados de proprietários e valores de mercado
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