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Notícias publicadas no site RW Advogados.
Receita amplia controle sobre inconsistências que podem suspender o CNPJ
Nova norma exige coerência entre dados cadastrais, documentos societários, atividades, endereços e informações dos sócios
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Pagamento da dívida antes da citação não afasta honorários em execução fiscal, decide STJ
Tema 1.413 estabelece que a quitação após o ajuizamento não elimina a responsabilidade pelas despesas provocadas pela cobrança judicial
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Despesas escolares de crianças autistas no IRPF exigem atenção ao limite legal de dedução
Mensalidades escolares seguem sujeitas ao teto de despesas com educação, mas gastos terapêuticos e de apoio especializado podem gerar discussões específicas
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Receita Federal cria página pública sobre devedores contumazes
Nova ferramenta dá visibilidade a contribuintes enquadrados por inadimplência reiterada e reforça efeitos da Lei Complementar nº 225/2026
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Receita atualiza regras do adicional da CSLL para grupos multinacionais
Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026 ajusta aplicação das regras GloBE e permite centralização do pagamento em uma entidade do grupo
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