Receita abre consulta pública para modernizar regras do despacho aduaneiro de importação

A Receita Federal abriu consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa destinada a consolidar e modernizar as regras aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias.

 

A proposta busca reunir em um único texto normativo regras hoje espalhadas em diferentes atos, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680/2006. O objetivo declarado é tornar a regulamentação mais organizada, clara e compreensível.

 

Além da consolidação normativa, a proposta contempla atualizações ligadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação (Duimp), instrumentos centrais da modernização dos procedimentos aduaneiros no Brasil.

 

Podem participar da consulta pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados. As contribuições devem ser enviadas entre 18 de junho e 8 de julho de 2026, pela plataforma Brasil Participativo.

 

Para empresas importadoras, tradings, indústrias, despachantes aduaneiros e operadores logísticos, a consulta pública merece atenção. Mudanças no despacho de importação podem afetar prazos, documentação, canais de conferência, custos operacionais, compliance aduaneiro e previsibilidade no desembaraço de mercadorias.

 

Empresas que atuam com importação devem acompanhar a minuta e avaliar se há pontos que merecem contribuição formal. A consolidação das normas pode aumentar a segurança jurídica, mas também exigir adaptação de procedimentos internos, contratos logísticos, controles documentais e sistemas integrados ao Portal Único.