Lei Complementar nº 227/2026 — Comitê Gestor do IBS e regras operacionais da Reforma do Consumo são sancionados

Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 227/2026, norma que avança a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo ao instituir formalmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e ao detalhar regras operacionais do IBS e da CBS. A LC organiza competências do Comitê, define parâmetros de governança (incluindo composição técnica e mecanismos de resolução de conflitos entre entes federativos) e dispõe sobre a distribuição da arrecadação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Além da criação do CGIBS, a LC 227/2026 regula o processo administrativo tributário aplicável ao IBS, incluindo fases de julgamento, criação de câmara superior para uniformização de entendimentos e procedimentos de execução fiscal específicos ao novo tributo. A norma também disciplina a operacionalização de fundos de compensação (mecanismos para neutralizar efeitos de benefícios onerosos de ICMS) e fixa diretrizes para o chamado “ano-teste” operado em 2026 — período em que as obrigações acessórias serão exigidas, ainda que o recolhimento pleno de IBS/CBS esteja em transição.

 

A lei trata, ainda, de temas sensíveis para setores específicos: regras sobre documentos fiscais consolidados, programas de fidelidade, regimes setoriais (com destaque para energia, medicamentos e transporte) e a cobrança do ITCMD em consonância com novas regras de competência. A LC prevê mecanismos para uniformizar interpretações e reduzir litigiosidade, criando instrumentos de coordenação e canais técnicos entre as administrações tributárias — medida pensada para diminuir conflitos entre estados e municípios sobre a partilha da arrecadação.

 

Para o empresariado, as implicações práticas são diretas: (i) o Comitê Gestor será o principal fórum decisório sobre leiautes fiscais, regras de creditamento e fluxos operacionais — portanto, empresas devem acompanhar suas resoluções técnicas; (ii) o contencioso administrativo do IBS ganhará instâncias e procedimentos próprios, o que altera estratégias de litígio e de busca por precedentes administrativos; e (iii) no curto prazo, permanece o cronograma de transição com “anos-teste” (2026) para adaptação de ERPs, notas fiscais eletrônicas e controles de crédito, enquanto a cobrança plena será efetivada conforme o calendário previsto na reforma. Empresas que atuam em cadeias longas (indústria, atacado, varejo e serviços) precisam planejar atualizações tecnológicas e revisões contratuais para acomodar o novo modelo de IVA dual.