Gestores são responsabilizados penalmente por ICMS não repassado, afirma STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade penal de sócios-administradores que deixam de repassar ao Fisco valores de ICMS cobrados de terceiros. No caso analisado, foi mantida a condenação de um empresário que, de forma contumaz, não recolheu o ICMS devido, apesar de tê-lo declarado regularmente.

 

O recorrente, sócio-administrador de uma empresa, foi condenado com base no art. 2º, II, c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, que tipifica como crime deixar de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. A defesa alegou que a conduta configuraria mero inadimplemento fiscal, sem dolo de apropriação, e que dificuldades financeiras e a recuperação judicial da empresa afastariam sua culpabilidade.

 

Contudo, o STJ entendeu que a apropriação indevida de valores de ICMS, mesmo quando declarados e não pagos de forma contumaz, configura crime contra a ordem tributária. Foi destacado ainda que dificuldades financeiras não excluem a responsabilidade penal do sócio-administrador, especialmente quando há dolo de apropriação, evidenciado pela utilização dos valores para outras finalidades que não o recolhimento do tributo. Além disso, a recuperação judicial não exime o gestor de suas responsabilidades penais por crimes tributários praticados durante sua administração.

 

Esta decisão reforça a necessidade de empresários e gestores atentarem para a correta gestão tributária de suas empresas. A apropriação indevida de tributos, mesmo que declarados, pode acarretar responsabilidade penal, independentemente de dificuldades financeiras ou processos de recuperação judicial.

 

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.