Fim do PERSE: Limite de R$15 bilhões encerrá o programa do governo federal

A Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que o limite dos benefícios fiscais concedidos pela Lei do PERSE, fixado em R$15 bilhões, será alcançado já em março. Esse patamar será atingido muito antes do término do programa, previsto para o final de 2026, conforme determina a legislação que regulamenta os incentivos para o setor de eventos.

 

Criado em 2022 para auxiliar o setor de eventos, fortemente impactado pela pandemia de COVID-19, o PERSE passou por reformulações em 2024, com a nova redação dos benefícios que agora também impõe um teto em reais para os incentivos. Segundo a lei, uma vez alcançado o limite de R$15 bilhões, os benefícios fiscais deverão ser extintos no mês seguinte.

 

Com o fim do PERSE e sem notícias de regime de transição, é possível que o programa seja encerrado de forma abrupta, impactando empresas que usufruiam deste benefício fiscal. Este encerramento antecipado ressalta a necessidade de planejamento estratégico nas empresas e adaptação aos novos cenários econômicos.

 

A equipe da Rafael Wang Advocacia se coloca à disposição para maiores esclarecimentos.