Decisão do STF afasta cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada nas modalidades Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) após o falecimento do titular. A Corte entendeu que tais valores não se caracterizam como herança e, portanto, não estão sujeitos à incidência desse tributo.

 

Muitas vezes, com o falecimento do titular, as instituições que eram contratadas para manter os planos de VGBL e PGBL, por força da legislação estadual julgada inconstitucional pelo STF, retiam e recolhiam o imposto sem consentimento dos beneficiários, reduzindo significativamente o valor a ser recebido.

 

Com o posicionamento do STF, valores indevidamente recolhidos podem ser reavidos por contribuintes. Contudo, é importante destacar que o prazo para solicitar essa devolução é limitado, devendo o interessado diligenciar para buscar o direito à restituição com as devidas atualizações monetárias.

 

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